Dany Robson

Apenas fazendo uma ressalva ao que foi dito pelo Rodrigo, s.m.j., o artigo 49 do C.D.C. não diz nada sobre a embalagem estar intacta, até pq é um direito do consumidor examinar a mercadoria para ver se esta lhe agrada. Para ilustrar incluimos um trecho do elucidativo artigo do Dr. Rafael Tocantins Maltez, publicado no Jusbrasil, conforme segue:
“Não é incomum nos depararmos com a informação de que a devolução do dinheiro será efetuada somente se o produto estiver lacrado. Essa imposição representa um contrassenso. A intenção da lei foi a de possibilitar o exame do produto justamente porque não foi adquirido no estabelecimento comercial, vale dizer, não houve a possibilidade de o consumidor conhecer o produto em toda a sua realidade. Assim, ao recebê-lo, quando a compra é realizada fora do estabelecimento, é natural que o consumidor viole os lacres para verificar se o produto corresponde às suas expectativas. Dessa forma, descabida a exigência de que o produto não seja deslacrado para que o consumidor possa exercer a desistência da compra.”

Prezados, as respostas para esses questionamentos encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), senão vejamos:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
...
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
...
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Ou seja, se vc não solicitou, não há obrigação de pagamento. Não é vc que tem que provar nada, e sim a instituição financeira. Veja o próprio CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Vou mais longe: Não tome atitude alguma e deixe a instituição negativar seu nome. Isso por si só já caracteriza o dano moral "in re ipsa", ou seja, aquele que decorre do próprio fato; não carece de prova. Se ocorrer a negativação está caracterizado o dano moral, e a partir dai só se vai discutir o "quantum" indenizatório. Já defendi algumas ações nesse sentido pelo Juizado Especial e as indenizações têm girado em torno de R$ 10.000,00 (algumas até um pouco mais, após aplicados juros e correções).
Mas fica a dica: Apesar de não haver necessidade de advogado nas ações movidas pelo Juizado Especial, e sempre bom estar assistido por alguém que entenda do assunto.
Espero ter ajudado.
Forte abraço e Boas Festas!